RHC 210475 - DECISAO

RHC 210475 - DECISAO

Não se identifica constrangimento ilegal no estado atual dos autos. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na complexidade da investigação, na multiplicidade de acusados, na gravidade abstrata dos crimes imputados e no fato de o paciente ter permanecido foragido, além da regularidade do trâmite processual e do compartilhamento de provas; por essas razões, nega-se provimento ao recurso, adotando-se o parecer do MPF e determinando-se que o Juízo reavalie a custódia conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Duração Do Processo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Duração Do Processo Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela alegada demora processual
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de reavaliação da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não se identifica constrangimento ilegal no estado atual dos autos. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na complexidade da investigação, na multiplicidade de acusados, na gravidade abstrata dos crimes imputados e no fato de o paciente ter permanecido foragido, além da regularidade do trâmite processual e do compartilhamento de provas; por essas razões, nega-se provimento ao recurso, adotando-se o parecer do MPF e determinando-se que o Juízo reavalie a custódia conforme art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Recomendo ao Juízo monocrático que reavalie o cárcere preventivo do recorrente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.