HC 982182 - DECISAO

HC 982182 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada não é tribunal sujeito à sua jurisdição e a análise implicaria supressão de instância, não se tratando de hipótese de competência originária do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SOARES GIRÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Fundamentação Da Decisão, Conversão De Prisão Em Preventiva, Indivudualização Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Fundamentação Da Decisão Conversão De Prisão Em Preventiva +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SOARES GIRÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada não é tribunal sujeito à sua jurisdição e a análise implicaria supressão de instância, não se tratando de hipótese de competência originária do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.