HC 982321 - DECISAO

HC 982321 - DECISAO

Verificou-se que os juízos de origem fundamentaram a prisão preventiva com elementos concretos e objetivos (existência de medidas protetivas deferidas, comunicação de descumprimento via aplicativo de mensagens, indícios de reiteração e risco à integridade da vítima), elementos esses suficientes nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há abuso ou falta de fundamentação a ser sanada pelo habeas corpus, que tampouco admite reexame fático-probatório, motivo pelo qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: DIMAS FREITAS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denegado o habeas corpus (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas Fundamentação Da Prisão Cautelar Habeas Corpus Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIMAS FREITAS GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que os juízos de origem fundamentaram a prisão preventiva com elementos concretos e objetivos (existência de medidas protetivas deferidas, comunicação de descumprimento via aplicativo de mensagens, indícios de reiteração e risco à integridade da vítima), elementos esses suficientes nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há abuso ou falta de fundamentação a ser sanada pelo habeas corpus, que tampouco admite reexame fático-probatório, motivo pelo qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

denegado o habeas corpus (in limine)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.