HC 981520 - DECISAO

HC 981520 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que autorize seu uso como sucedâneo de recurso; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade de droga apreendida, justificando a custódia para resguardar a ordem pública; questões sobre nulidade da abordagem e busca veicular são matéria probatória prematura que deve ser analisada em cognição plena durante a instrução processual.

Parties
Paciente: GILBERTO HENRIQUE FOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Da Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Ilícita
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Da Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO HENRIQUE FOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial e da busca veicular
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que autorize seu uso como sucedâneo de recurso; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade de droga apreendida, justificando a custódia para resguardar a ordem pública; questões sobre nulidade da abordagem e busca veicular são matéria probatória prematura que deve ser analisada em cognição plena durante a instrução processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.