HC 932578 - ACORDAO

HC 932578 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, no periculum libertatis decorrente do risco de reiteração delitiva (o agravante foi flagrado praticando nova infração enquanto em liberdade provisória) e na insuficiência das medidas cautelares anteriormente aplicadas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIS AZEVEDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FRANCIS AZEVEDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, no periculum libertatis decorrente do risco de reiteração delitiva (o agravante foi flagrado praticando nova infração enquanto em liberdade provisória) e na insuficiência das medidas cautelares anteriormente aplicadas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante