HC 977290 - DECISAO

HC 977290 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta do ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na convergência dos elementos fáticos (descumprimento deliberado de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e à ordem pública), nas disposições legais aplicáveis (art. 20 da Lei 11.340/2006 e art. 313, III, do CPP) e na jurisprudência do STJ que admite a custódia quando medidas protetivas se mostram insuficientes.

Parties
Paciente: ROMAZANA MUVUMA JULIA LUAXI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROMAZANA MUVUMA JULIA LUAXI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão colegiado
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta do ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na convergência dos elementos fáticos (descumprimento deliberado de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e à ordem pública), nas disposições legais aplicáveis (art. 20 da Lei 11.340/2006 e art. 313, III, do CPP) e na jurisprudência do STJ que admite a custódia quando medidas protetivas se mostram insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se