RHC 211643 - DECISAO

RHC 211643 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e os antecedentes e condenações anteriores do custodiado, o que justifica a custódia cautelar para a garantia da ordem pública; ademais, matéria não examinada pelo tribunal de origem não pode ser apreciada por esta Corte, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: SÁVIO LÚCIO DE OLIVEIRA BATISTA AMORIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Proporcionalidade Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

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Parties

SÁVIO LÚCIO DE OLIVEIRA BATISTA AMORIM

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva e preservação da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e sua influência na medida cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e os antecedentes e condenações anteriores do custodiado, o que justifica a custódia cautelar para a garantia da ordem pública; ademais, matéria não examinada pelo tribunal de origem não pode ser apreciada por esta Corte, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.