HC 982626 - DECISAO

HC 982626 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal estadual manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta, assentando a existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da apreensão de quantidade expressiva e diversidade de entorpecentes e de elementos indicativos de gestão de pontos de venda, o que, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, justifica a custódia cautelar e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: WERVETOM RICHARD CAVALCANTI DO PRADO; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WERVETOM RICHARD CAVALCANTI DO PRADO

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal estadual manteve a prisão preventiva com fundamentação concreta, assentando a existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da apreensão de quantidade expressiva e diversidade de entorpecentes e de elementos indicativos de gestão de pontos de venda, o que, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, justifica a custódia cautelar e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.