HC 962052 - ACORDAO

HC 962052 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos demonstrando descumprimento reiterado das medidas cautelares, ameaças, injúrias, invasão de domicílio e outros atos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, bem como pelo status de foragido do paciente; ademais, a alegação de nulidade por ausência de intimação não foi objeto de decisão na instância anterior e não pode ser conhecida por supressão de instância, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas de autoria.

Parties
Agravante/paciente: ELIO APARECIDO LOPES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Foragido Garantia Da Ordem Pública Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ELIO APARECIDO LOPES FARIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da decretação da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares anteriormente fixadas
  2. 2 possibilidade de exame da matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de intimação e supressão de instância

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos demonstrando descumprimento reiterado das medidas cautelares, ameaças, injúrias, invasão de domicílio e outros atos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, bem como pelo status de foragido do paciente; ademais, a alegação de nulidade por ausência de intimação não foi objeto de decisão na instância anterior e não pode ser conhecida por supressão de instância, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental