HC 952725 - ACORDAO

HC 952725 - ACORDAO

Não se conheceu do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica dos seus fundamentos; além disso, o STJ é manifestamente incompetente para desconstituir ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF) e o pedido era reiteração do formulado no RHC n. 184.071/RO, já decidido, mantendo-se hígidos os motivos do indeferimento liminar.

Parties
Agravante: KAUA GUILHERME DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão De Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Competência Do STJ, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão De Prisão Preventiva Súmula 182/stj Competência Do STJ Reiteração De Pedido

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Parties

KAUA GUILHERME DA SILVA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Competência do STJ para revisar ato de juiz de primeira instância
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido no RHC n. 184.071/RO

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica dos seus fundamentos; além disso, o STJ é manifestamente incompetente para desconstituir ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF) e o pedido era reiteração do formulado no RHC n. 184.071/RO, já decidido, mantendo-se hígidos os motivos do indeferimento liminar.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.