RHC 206002 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela participação em organização criminosa; as condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: MIGUEL LINHAIS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Periculosidade

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Parties

MIGUEL LINHAIS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 se condições pessoais favoráveis poderiam justificar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 se as medidas cautelares diversas seriam suficientes para garantir a ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela participação em organização criminosa; as condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas cautelares diversas revelaram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante