RHC 211454 - DECISAO

RHC 211454 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis: a decisão de origem baseou-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem elementos individualizados que demonstrassem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou de fuga, considerando-se ainda a quantidade ínfima de droga apreendida e a inexistência de registro de reiteração delitiva; assim, a manutenção da prisão preventiva era desproporcional, devendo ser revogada, com ressalva de nova decretação se fatos novos comprovarem sua necessidade ou de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Parties
Acusada: ELAINE CRISTINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Monocrática
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva da acusada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Da Decisão

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA PEREIRA

Acusada

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida para afastar ou manter a prisão
  3. 3 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis: a decisão de origem baseou-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem elementos individualizados que demonstrassem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou de fuga, considerando-se ainda a quantidade ínfima de droga apreendida e a inexistência de registro de reiteração delitiva; assim, a manutenção da prisão preventiva era desproporcional, devendo ser revogada, com ressalva de nova decretação se fatos novos comprovarem sua necessidade ou de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva da acusada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Elaine Cristina Pereira.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da segregação provisória caso sobrevenham fatos novos que demonstrem sua necessidade.