RHC 205601 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta, do modus operandi e do risco de fuga, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente/recorrente: Recorrente; Impugnante/ministerio Publico: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: M. M. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca De Gandu/BA, Dra. Luana Martinez Geraci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Súmula 182/stj Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente/recorrente

Ministério Público estadual

Impugnante/ministerio Publico

M. M. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca De Gandu/BA, Dra. Luana Martinez Geraci

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta, do modus operandi e do risco de fuga, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.