HC 976084 - DECISAO

HC 976084 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está amparada em fundamentação concreta constante dos autos (descumprimento de medidas protetivas, aproximação da vítima, invasão de domicílio, ameaças e danos), atendendo aos requisitos constitucionais e legais (art. 93, IX, CF; art. 312 do CPP; art. 12-C da Lei Maria da Penha) e sendo necessária para resguardar a integridade da vítima, a ordem pública e a instrução criminal; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MAIK BELCHIOR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: K. R. B. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Art. 312 Do CPP, Art. 12 C Da Lei Maria Da Penha, Fundamentação Judicial, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

MAIK BELCHIOR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

K. R. B. S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está amparada em fundamentação concreta constante dos autos (descumprimento de medidas protetivas, aproximação da vítima, invasão de domicílio, ameaças e danos), atendendo aos requisitos constitucionais e legais (art. 93, IX, CF; art. 312 do CPP; art. 12-C da Lei Maria da Penha) e sendo necessária para resguardar a integridade da vítima, a ordem pública e a instrução criminal; portanto, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Liminar indeferida às fls. 107-108