HC 982890 - DECISAO

HC 982890 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância, somado à instrução deficiente da impetração pela ausência do inteiro teor das decisões que decretaram a prisão preventiva, tornando inviável o deslinde da controvérsia.

Parties
Paciente: MILENA DE MELO CASTRO; Paciente: CLAUDIA ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Instrução Do Habeas Corpus Supressão De Instância Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILENA DE MELO CASTRO

Paciente

CLAUDIA ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade de filhos menores de 12 anos
  2. 2 preclusão/impedimento do STJ de conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 insuficiência da instrução do habeas corpus por ausência dos atos integrais que decretaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância, somado à instrução deficiente da impetração pela ausência do inteiro teor das decisões que decretaram a prisão preventiva, tornando inviável o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.