RHC 211080 - DECISAO

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Não demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: não houve prova de demora irrazoável e injustificada na instrução criminal, havendo andamentos recentes que evidenciam o impulso do processo compatível com a complexidade do feito; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ ERMÍNIO DE SOUZA FILHO; Órgão Coator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medida Cautelar, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Motivação Judicial
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medida Cautelar Presunção De Inocência Proporcionalidade +1 more

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Parties

JOSÉ ERMÍNIO DE SOUZA FILHO

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão cautelar
  3. 3 verificação da regularidade do andamento processual perante a complexidade do feito

Ratio Decidendi

Não demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: não houve prova de demora irrazoável e injustificada na instrução criminal, havendo andamentos recentes que evidenciam o impulso do processo compatível com a complexidade do feito; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.