HC 968007 - DECISAO

HC 968007 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus não foi acolhido porque o novo título judicial (decretação de prisões preventivas) não foi analisado pelo Tribunal estadual nem ventilado na inicial do habeas corpus; como o habeas corpus tutela primariamente o direito de locomoção e a apreciação de matéria não examinada na instância originária importaria supressão de instância, a Corte Superior está impedida de conhecer do pleito.

Parties
Peticionário: DANILO ADAMI CRUZ DA SILVA; Paciente/corréu: RAFAEL NUNES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos/decisão Monocrática
Outcome
Pleito não acolhido (pedido de extensão de efeitos indeferido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANILO ADAMI CRUZ DA SILVA

Peticionário

RAFAEL NUNES DE LIMA

Paciente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus proferida em favor de corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar fatos e atos processuais não analisados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Adequação do habeas corpus para tutela de direitos diversos do direito de locomoção

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus não foi acolhido porque o novo título judicial (decretação de prisões preventivas) não foi analisado pelo Tribunal estadual nem ventilado na inicial do habeas corpus; como o habeas corpus tutela primariamente o direito de locomoção e a apreciação de matéria não examinada na instância originária importaria supressão de instância, a Corte Superior está impedida de conhecer do pleito.

Court Disposition

Pleito não acolhido (pedido de extensão de efeitos indeferido).

Orders

  • Não acolho o pleito formulado.
  • Publique-se e intimem-se.