HC 971715 - DECISAO

HC 971715 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o mérito do writ originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento nesta instância implicaria supressão de instância, entendimento corroborado pela Súmula 691 do STF e pela manifestação do Subprocurador-Geral da República.

Parties
Paciente: CAUÃ VICTOR GUEDES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Nulidade Das Diligências, Incompetência Territorial, Quebra De Sigilo Bancário E Telefônico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Nulidade Das Diligências Incompetência Territorial Quebra De Sigilo Bancário E Telefônico

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Parties

CAUÃ VICTOR GUEDES

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CP)
  3. 3 imputação de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o mérito do writ originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento nesta instância implicaria supressão de instância, entendimento corroborado pela Súmula 691 do STF e pela manifestação do Subprocurador-Geral da República.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Paciente aguarde o desenrolar das investigações em liberdade, sem as restrições cautelares do art. 319 do CPP (decisão de urgência do Presidente desta Corte, fls. 99-100)
  • Publique-se e intimem-se.