HC 982656 - DECISAO

HC 982656 - DECISAO

No juízo perfunctório não se identificou, de plano, constrangimento ilegal nem presença do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizassem a concessão de liminar; por confluir com o mérito, a pretensão deve ser examinada pelo órgão colegiado, sendo necessária a oitiva da autoridade apontada como coatora, do juízo de primeiro grau e do Ministério Público.

Parties
Paciente: JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitadas Informações À Autoridade E Ao Juízo De Primeiro Grau; Posterior Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
pedido de liminar indeferido; determinação de diligências e abertura de vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Revogação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liminar Revogação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitadas Informações À Autoridade E Ao Juízo De Primeiro Grau; Posterior Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório não se identificou, de plano, constrangimento ilegal nem presença do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizassem a concessão de liminar; por confluir com o mérito, a pretensão deve ser examinada pelo órgão colegiado, sendo necessária a oitiva da autoridade apontada como coatora, do juízo de primeiro grau e do Ministério Público.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; determinação de diligências e abertura de vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, e, ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.