HC 981890 - DECISAO

HC 981890 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não foi instruído com documentos essenciais (cópia da denúncia, do decreto de prisão preventiva e da decisão que rejeitou medidas cautelares/prisão domiciliar) e não havia prova pré-constituída da alegada ilegalidade, razão pela qual a deficiência de instrução impede o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIMONE APARECIDA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alvará De Soltura Fundamentação Das Decisões

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Parties

SIMONE APARECIDA SANCHES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 falta de documentação essencial para instrução do habeas corpus
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para demonstrar ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de análise do pedido por defeito de instrução do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não foi instruído com documentos essenciais (cópia da denúncia, do decreto de prisão preventiva e da decisão que rejeitou medidas cautelares/prisão domiciliar) e não havia prova pré-constituída da alegada ilegalidade, razão pela qual a deficiência de instrução impede o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.