HC 979761 - DECISAO

HC 979761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, pois o writ não pode substituir recurso próprio contra acórdão que denegou a ordem; não se identificou ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício. Além disso, examinando a matéria (sem revolver provas), constatou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e mantida pelo Tribunal de origem diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas, da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não houve constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: JULIANO PORTILLO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quarta Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

JULIANO PORTILLO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quarta Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade e lastro probatório exigidos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, pois o writ não pode substituir recurso próprio contra acórdão que denegou a ordem; não se identificou ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício. Além disso, examinando a matéria (sem revolver provas), constatou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e mantida pelo Tribunal de origem diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas, da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não houve constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.