RHC 207522 - DECISAO

RHC 207522 - DECISAO

Não conhecer da alegação de ausência de fundamentação por deficiência de instrução impede revisão nesta Corte; quanto ao excesso de prazo, o quadro fático processual não demonstra atraso injustificado ou desídia do juízo, a instrução foi concluída e houve sentença de pronúncia em 07/05/2024, atraindo a Súmula 21 do STJ, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal e o pedido de revogação da prisão preventiva foi negado.

Parties
Denunciado: MOISES GOMES SOUSA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento, in Limine)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Feminicídio Qualificado Tentado, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Feminicídio Qualificado Tentado Súmula 21 Do STJ

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Parties

MOISES GOMES SOUSA

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer da alegação de ausência de fundamentação por deficiência de instrução impede revisão nesta Corte; quanto ao excesso de prazo, o quadro fático processual não demonstra atraso injustificado ou desídia do juízo, a instrução foi concluída e houve sentença de pronúncia em 07/05/2024, atraindo a Súmula 21 do STJ, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal e o pedido de revogação da prisão preventiva foi negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.