HC 981934 - DECISAO

HC 981934 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o STJ não deve conhecer, em regra, de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado do Tribunal de origem; além disso, a fundamentação da Corte de origem para manutenção da prisão preventiva (risco à ordem pública diante de indícios de associação criminosa, apreensão de carga roubada e extenso registro criminal do paciente) mostrou-se idônea e suficiente; a questão da fiança não foi examinada pela instância ordinária, de modo que sua análise no STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL LEMOS DE AZEVEDO MAIA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Receptação, Ordem Pública, Organização Criminosa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Receptação Ordem Pública Organização Criminosa +1 more

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Parties

DANIEL LEMOS DE AZEVEDO MAIA

Paciente

Desembargador do Tribunal a quo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excessividade da fiança em crime afiançável
  3. 3 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o STJ não deve conhecer, em regra, de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado do Tribunal de origem; além disso, a fundamentação da Corte de origem para manutenção da prisão preventiva (risco à ordem pública diante de indícios de associação criminosa, apreensão de carga roubada e extenso registro criminal do paciente) mostrou-se idônea e suficiente; a questão da fiança não foi examinada pela instância ordinária, de modo que sua análise no STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.