HC 879777 - DECISAO

HC 879777 - DECISAO

Considerando que foi proferida sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas privilegiado com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto substituída por restritivas de direitos e que o trânsito em julgado foi certificado, o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO FARIA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Privilegiado Trânsito Em Julgado Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE AUGUSTO FARIA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Demonstração de mercancia vs. condição de usuário
  3. 3 Fundamentação concreta da decretação da prisão

Ratio Decidendi

Considerando que foi proferida sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas privilegiado com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto substituída por restritivas de direitos e que o trânsito em julgado foi certificado, o habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Pedido liminar indeferido