HC 982598 - DECISAO

HC 982598 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária: o writ impugna decisão monocrática de relator não atacada por agravo regimental ao colegiado do tribunal de origem, configurando hipótese em que, por analogia à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus nesta Corte, motivo pelo qual a liminar requerida foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR CANUTO BUFFON; Autoridade Coatora: Relator do writ impetrado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (HC n. 1002763-03.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
não conhecido da impetração; indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Cerceamento De Defesa, Videoconferência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Artigo 282, §3º Do CPP, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cerceamento De Defesa Videoconferência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Artigo 282, §3º Do CPP +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CEZAR CANUTO BUFFON

Paciente

Relator do writ impetrado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (HC n. 1002763-03.2025.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 impedimento do paciente de participar por videoconferência enquanto testemunhas foram ouvidas remotamente (cerceamento de defesa)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária: o writ impugna decisão monocrática de relator não atacada por agravo regimental ao colegiado do tribunal de origem, configurando hipótese em que, por analogia à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus nesta Corte, motivo pelo qual a liminar requerida foi indeferida.

Court Disposition

não conhecido da impetração; indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.