RHC 211713 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque estão presentes fundamentos concretos demonstrando o periculum libertatis, notadamente a multirreincidência, a reiteração delitiva e a posse dos bens subtraídos; além disso, o habeas corpus não comporta produção de provas para reavaliar materialidade e autoria, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a negativa de provimento do recurso.

Parties
Impetrante: JEAN CESAR GOMES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Reincidência, Periculosidade, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Reincidência Periculosidade Conversão De Flagrante Em Preventiva

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Parties

JEAN CESAR GOMES DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque estão presentes fundamentos concretos demonstrando o periculum libertatis, notadamente a multirreincidência, a reiteração delitiva e a posse dos bens subtraídos; além disso, o habeas corpus não comporta produção de provas para reavaliar materialidade e autoria, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.