HC 976346 - DECISAO

HC 976346 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso ordinário cabível; ademais, o tribunal entendeu que o decreto de prisão preventiva possui fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria e elementos que demonstram periculosidade e a necessidade de interromper atividade de organização criminosa, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE LIMA COSTA; Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Organização Criminosa Tráfico De Drogas Recurso Ordinário

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE LIMA COSTA

Paciente

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso ordinário cabível; ademais, o tribunal entendeu que o decreto de prisão preventiva possui fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria e elementos que demonstram periculosidade e a necessidade de interromper atividade de organização criminosa, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida.
  • não conheço do habeas corpus.