RHC 211598 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pelos antecedentes e pela forma de acondicionamento da droga (11 invólucros), sendo insuficientes as condições pessoais e as medidas alternativas para afastar a necessidade da custódia cautelar; por isso, nego provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO JORGE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência E Antecedentes, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas Reincidência E Antecedentes Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

FABRÍCIO JORGE DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pelos antecedentes e pela forma de acondicionamento da droga (11 invólucros), sendo insuficientes as condições pessoais e as medidas alternativas para afastar a necessidade da custódia cautelar; por isso, nego provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.