HC 902803 - ACORDAO

HC 902803 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as matérias que exigem revolvimento fático-probatório ou não apreciadas pelo tribunal a quo não podem ser analisadas nesta via (evitando supressão de instância); verificar que não houve nulidade de defesa técnica, nos termos da Súmula 523/STF; e reconhecer que a prisão preventiva da agravante foi adequadamente fundamentada com elementos concretos que demonstram gravidade concreta do delito, periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante/paciente: ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Defesa Técnica, Nulidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Qualificado, Revisão Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Defesa Técnica Nulidade Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de analisar matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 alegação de cerceamento/deficiência de defesa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as matérias que exigem revolvimento fático-probatório ou não apreciadas pelo tribunal a quo não podem ser analisadas nesta via (evitando supressão de instância); verificar que não houve nulidade de defesa técnica, nos termos da Súmula 523/STF; e reconhecer que a prisão preventiva da agravante foi adequadamente fundamentada com elementos concretos que demonstram gravidade concreta do delito, periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva