RHC 204916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à prisão preventiva eram reiteradas (já enfrentadas no RHC n. 202.559/SC) e porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, por constituir novo título a justificar a custódia cautelar.

Parties: Agravante: JHEFERSON MEDEIROS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade

Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Reiteração De Pedido Prejudicialidade

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Parties

JHEFERSON MEDEIROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 reiteração de pedido quanto aos requisitos da prisão preventiva
2 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão singular que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.