RHC 187394 - ACORDAO

RHC 187394 - ACORDAO

Ausentes elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo que a decretação baseou-se em gravidade abstrata sem novos fatos; as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais no caso, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: JOHN LENON ANIZIO PEREIRA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva e impostas medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia, Liberdade Provisória, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Audiência De Custódia Liberdade Provisória Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOHN LENON ANIZIO PEREIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 uso da prisão preventiva como antecipação de pena e interpretação do art. 283 do CPP

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo que a decretação baseou-se em gravidade abstrata sem novos fatos; as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais no caso, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva e impostas medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  • Concessão de liberdade provisória com imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu endereço; entrega de passaporte, caso possua; proibição de ausentar-se do local de domicílio por...