HC 958609 - ACORDAO
A manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória foi considerada adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública e pelo risco de reiteração delitiva, especialmente em caso de reincidência, não sendo suficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; por isso o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: JEISON APARECIDO DE ALMEIDA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (desprovimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
JEISON APARECIDO DE ALMEIDA BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (desprovimento)
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória com vedação de recurso em liberdade
- 2 Se a fundamentação baseada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva é suficiente para manter a custódia preventiva
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória foi considerada adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública e pelo risco de reiteração delitiva, especialmente em caso de reincidência, não sendo suficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; por isso o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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