RHC 207188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de materialidade e autoria, interceptações, complexidade do feito, gravidade concreta e periculosidade), sendo inviável, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas, e não tendo o agravante trazido argumentos novos aptos a modificar o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DAYAN JUNIOR DIAS; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (unânime)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Associação Ao Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Associação Ao Tráfico De Drogas

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Parties

DAYAN JUNIOR DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de materialidade e autoria, interceptações, complexidade do feito, gravidade concreta e periculosidade), sendo inviável, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas, e não tendo o agravante trazido argumentos novos aptos a modificar o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva decretada