RHC 211384 - DECISAO

RHC 211384 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já abordado no HC n. 973.123/RS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Economia Processual, Cooperação Processual, Hiperjudicialização
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Habeas Corpus Economia Processual Cooperação Processual Hiperjudicialização

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de conhecer impetração ante reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já abordado no HC n. 973.123/RS.

Court Disposition

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.