HC 982064 - DECISAO

HC 982064 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão primeva que decretou a prisão preventiva), o que impede avaliar o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Acusado: KAUÃ AGUIAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Documentos Essenciais, Inadmissão Liminar
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Parties

KAUÃ AGUIAR DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de manutenção de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de juntada de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva por circunstâncias pessoais (responsabilidade por filhos menores)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia integral da decisão primeva que decretou a prisão preventiva), o que impede avaliar o alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.