RHC 208455 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator que não submeteu a impetração ao colegiado na origem, não houve decisão denegatória em única ou última instância apta a ensejar recurso ordinário em habeas corpus ao STJ, configurando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do writ para evitar supressão de instância; portanto, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Concurso De Pessoas, Lavagem De Capitais, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Collegialidade, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extorsão Concurso De Pessoas Lavagem De Capitais Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recurso Ordinário Em Habeas Corpus +3 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador que não conheceu da impetração na origem
  2. 2 Esgotamento das instâncias e vedação à supressão de instância
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para concessão da ordem

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator que não submeteu a impetração ao colegiado na origem, não houve decisão denegatória em única ou última instância apta a ensejar recurso ordinário em habeas corpus ao STJ, configurando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do writ para evitar supressão de instância; portanto, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.