HC 943748 - ACORDAO

HC 943748 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o descumprimento da medida cautelar imposta como condição da liberdade provisória (ausência à audiência) constitui fundamento idôneo para restabelecer a prisão preventiva, em consonância com o art. 312, § 1º do CPP e precedentes do STJ; além disso, a reincidência obsta a substituição da pena por penas restritivas de direitos na forma do art. 44, II do CP; por fim, o Tribunal de origem já adequou a custódia ao regime semiaberto, não havendo necessidade de concessão parcial da ordem.

Parties
Paciente: VANDERLEI NOGUEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reincidência, Regime Semiaberto, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Reincidência Regime Semiaberto Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

VANDERLEI NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão, como a ausência em audiência de instrução e julgamento, justifica a manutenção da prisão preventiva.
  2. 2 Se a prisão preventiva é compatível com a pena reduzida para cumprimento em regime semiaberto, considerando a reincidência do paciente.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o descumprimento da medida cautelar imposta como condição da liberdade provisória (ausência à audiência) constitui fundamento idôneo para restabelecer a prisão preventiva, em consonância com o art. 312, § 1º do CPP e precedentes do STJ; além disso, a reincidência obsta a substituição da pena por penas restritivas de direitos na forma do art. 44, II do CP; por fim, o Tribunal de origem já adequou a custódia ao regime semiaberto, não havendo necessidade de concessão parcial da ordem.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva do paciente, adequada ao regime semiaberto conforme decisão do Tribunal de origem.