HC 968875 - DECISAO

HC 968875 - DECISAO

Indeferir o pedido de extensão porque o peticionário possui papel de relevo na organização criminosa e vínculos com suspeitos de delitos, circunstâncias que o distinguem do paciente beneficiado pela substituição da preventiva por medidas cautelares, tornando inaplicável a extensão da decisão e o artigo 580 do CPP ao seu caso.

Parties
Peticionário: LEONARDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Paciente: THIAGO DE MOURA ARANTES; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Decisão, Artigo 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Decisão Artigo 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Peticionário

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão que substituiu custódia preventiva por medidas cautelares a terceiro com situação fática distinta
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Avaliação do papel do investigado em organização criminosa (money mule) como circunstância para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de extensão porque o peticionário possui papel de relevo na organização criminosa e vínculos com suspeitos de delitos, circunstâncias que o distinguem do paciente beneficiado pela substituição da preventiva por medidas cautelares, tornando inaplicável a extensão da decisão e o artigo 580 do CPP ao seu caso.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado em favor de Leonardo de Oliveira do Nascimento.
  • Publique-se.