HC 964377 - DECISAO

HC 964377 - DECISAO

A decisão considerou que a decretação da prisão preventiva pelo juízo de origem e pelo Tribunal local não se encontrava suficientemente fundamentada em elementos concretos que justificassem a manutenção extrema da custódia, de modo que, atendendo ao princípio da proporcionalidade e ao exame fático-probatório, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo magistrado de origem, preservando-se a possibilidade de decretação de custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: MARLON FRANCISCO PEREIRA DA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

MARLON FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão

Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 idoneidade do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A decisão considerou que a decretação da prisão preventiva pelo juízo de origem e pelo Tribunal local não se encontrava suficientemente fundamentada em elementos concretos que justificassem a manutenção extrema da custódia, de modo que, atendendo ao princípio da proporcionalidade e ao exame fático-probatório, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo magistrado de origem, preservando-se a possibilidade de decretação de custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada

Orders

  • Confirmar liminar deferida
  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem