HC 981539 - DECISAO
Havendo prova robusta da prática do crime de tráfico, quantidade de droga compatível com comercialização, maus antecedentes e reincidência, restou demonstrada a gravidade concreta e o risco à ordem pública, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva; medidas alternativas seriam insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: ANDERSON DOS SANTOS BERBEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
- Outcome
- Denego a ordem in limine
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
ANDERSON DOS SANTOS BERBEL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e risco à ordem pública
- 3 valoração de antecedentes e reincidência como fundamento da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Havendo prova robusta da prática do crime de tráfico, quantidade de droga compatível com comercialização, maus antecedentes e reincidência, restou demonstrada a gravidade concreta e o risco à ordem pública, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva; medidas alternativas seriam insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Denego a ordem in limine
Orders
- Denego a ordem in limine.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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