HC 949341 - ACORDAO

HC 949341 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o juízo de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando a presença dos vetores do art. 312 do CPP — notadamente gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva — diante da alegada participação do paciente em organização criminosa armada (PCC) e de condenação definitiva por crimes anteriores, não estando demonstrada a viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas ou a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Agravante/paciente: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Reincidência Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos vetores do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o juízo de origem apresentou fundamentação idônea demonstrando a presença dos vetores do art. 312 do CPP — notadamente gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva — diante da alegada participação do paciente em organização criminosa armada (PCC) e de condenação definitiva por crimes anteriores, não estando demonstrada a viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas ou a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente