HC 968875 - DECISAO

HC 968875 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque a situação do peticionário é diversa da do paciente, em especial pela existência de remessas de R$ 300.000,00 ao responsável financeiro da organização e por ter estado foragido ao tempo da prisão preventiva, o que afasta a aplicação da regra do artigo 580 do CPP.

Parties
Peticionário: GILBERTO CAPISTRANO COSTA; Paciente: THIAGO DE MOURA ARANTES; Órgão Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Da Decisão / Decisão Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de extensão formulado em favor de Gilberto Capistrano Costa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Decisão, Artigo 580 Do CPP, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Decisão Artigo 580 Do CPP Proporcionalidade

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Parties

GILBERTO CAPISTRANO COSTA

Peticionário

THIAGO DE MOURA ARANTES

Paciente

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Pedido De Extensão Da Decisão / Decisão Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de decisão para alcançar casos análogos
  2. 2 Aplicação do artigo 580 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque a situação do peticionário é diversa da do paciente, em especial pela existência de remessas de R$ 300.000,00 ao responsável financeiro da organização e por ter estado foragido ao tempo da prisão preventiva, o que afasta a aplicação da regra do artigo 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão formulado em favor de Gilberto Capistrano Costa.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado em favor de Gilberto Capistrano Costa.
  • Publique-se.