HC 982767 - DECISAO

HC 982767 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por vício de via recursal, o Superior Tribunal concedeu de ofício a prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP, por entender que a paciente é primária, tem residência fixa, é mãe de criança menor de 12 anos e que a simples apreensão de drogas na residência, por si só, não configura hipótese excepcionalíssima capaz de obstar a concessão do benefício, devendo ser impostas, cumulativamente, medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LARISSA DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Flagrante, Invasão De Domicílio, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Flagrante +3 more

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Parties

LARISSA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado e nulidade da prova
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por vício de via recursal, o Superior Tribunal concedeu de ofício a prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP, por entender que a paciente é primária, tem residência fixa, é mãe de criança menor de 12 anos e que a simples apreensão de drogas na residência, por si só, não configura hipótese excepcionalíssima capaz de obstar a concessão do benefício, devendo ser impostas, cumulativamente, medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Concedida a prisão domiciliar à paciente, sem prejuízo da imposição cumulativa de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.