RHC 211298 - DECISAO

RHC 211298 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, diante dos elementos constantes dos autos (diligências realizadas, confirmação de morador, visualização do recorrente arremessando objeto e apreensão de entorpecentes), a análise do pedido demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado ao STJ no habeas corpus, não se demonstrando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALLAN CRYSTOFFER ROCHA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso No Domicílio, Denúncia Anônima, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ingresso No Domicílio Denúncia Anônima Prova Habeas Corpus

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Parties

ALLAN CRYSTOFFER ROCHA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 validade do ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, diante dos elementos constantes dos autos (diligências realizadas, confirmação de morador, visualização do recorrente arremessando objeto e apreensão de entorpecentes), a análise do pedido demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado ao STJ no habeas corpus, não se demonstrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.