HC 981513 - DECISAO

HC 981513 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no decreto prisional; a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do fato e na apreensão de 509 g de cocaína, demonstrando risco à ordem pública e justificando a manutenção da prisão preventiva; por esse motivo e pela vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: KAIQUE DA SILVA CORDULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/relativa Ao Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAIQUE DA SILVA CORDULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/relativa Ao Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 validação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no decreto prisional; a custódia cautelar foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do fato e na apreensão de 509 g de cocaína, demonstrando risco à ordem pública e justificando a manutenção da prisão preventiva; por esse motivo e pela vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.