HC 971896 - DECISAO

HC 971896 - DECISAO

Denegada a ordem porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos dos autos (modo de agir, agressão física, simulação de arma, apreensão da res furtiva e adulteração do sinal do veículo), demonstrando periculum libertatis e a insuficiência, ao menos por ora, de medidas cautelares diversas; questões relativas a reconhecimento fotográfico e excesso de prazo não foram apreciadas previamente pelo Tribunal de origem, impedindo exame inaugural pelo STJ; ademais, há audiência de instrução designada em 12/03/2025.

Parties
Paciente: DANIEL LUÍS DE OLIVEIRA ROCHA; Co Réu: WESLEY MEIRELES PINTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Liminar E Mérito (denego a Ordem)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Decisão De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Recebimento De Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Decisão De Custódia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LUÍS DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

WESLEY MEIRELES PINTO

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Liminar E Mérito (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência do rito do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos dos autos (modo de agir, agressão física, simulação de arma, apreensão da res furtiva e adulteração do sinal do veículo), demonstrando periculum libertatis e a insuficiência, ao menos por ora, de medidas cautelares diversas; questões relativas a reconhecimento fotográfico e excesso de prazo não foram apreciadas previamente pelo Tribunal de origem, impedindo exame inaugural pelo STJ; ademais, há audiência de instrução designada em 12/03/2025.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se