HC 983026 - DECISAO

HC 983026 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. No exame de mérito, concluiu-se que, presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstrado o periculum libertatis pela apreensão de 190g de cocaína e 150g de crack, ocultas em compartimento secreto do veículo, e por indícios de destinação comercial, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: JOSÉ RICARDO MONTEIRO DO VALE; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 +2 more

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Parties

JOSÉ RICARDO MONTEIRO DO VALE

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes) para afastar a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. No exame de mérito, concluiu-se que, presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstrado o periculum libertatis pela apreensão de 190g de cocaína e 150g de crack, ocultas em compartimento secreto do veículo, e por indícios de destinação comercial, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.