HC 982638 - DECISAO

HC 982638 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; assim, deferiu-se o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCCA FIALHO MENDES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

LUCCA FIALHO MENDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de prova de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; assim, deferiu-se o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal