HC 982555 - DECISAO

HC 982555 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu adequadamente a peça com provas suficientes para permitir a apreciação das alegações; assim, as matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias não podem ser conhecidas diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, fundamentando-se em precedentes e no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IAGO JÚNIOR DE ALMEIDA BARCELO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar Contemporaneidade Dos Fundamentos Exaurimento Da Instância

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Parties

IAGO JÚNIOR DE ALMEIDA BARCELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Segunda Câmara Criminal

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 ônus de instrução probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu adequadamente a peça com provas suficientes para permitir a apreciação das alegações; assim, as matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias não podem ser conhecidas diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, fundamentando-se em precedentes e no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.