HC 973924 - DECISAO

HC 973924 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é a via adequada contra acórdão que denegou a ordem) e, não tendo sido verificada ilegalidade flagrante, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, variedade e quantidade das substâncias apreendidas, envolvimento de adolescente e histórico de reiteração delitiva, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas; assim, não houve constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LUIZ FERNANDO DAMIÃO; Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante +5 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LUIZ FERNANDO DAMIÃO

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é a via adequada contra acórdão que denegou a ordem) e, não tendo sido verificada ilegalidade flagrante, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, variedade e quantidade das substâncias apreendidas, envolvimento de adolescente e histórico de reiteração delitiva, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas; assim, não houve constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.